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Legal

Termos de utilização

Última atualização: 8 de novembro de 2026

1. Quem somos e o que estes termos cobrem

A plataforma voylartour.com é operada pela Voylar Tour («Voylar Tour», «nós»), sociedade de responsabilidade limitada (LLC) constituída no Estado do Novo México (EUA), com o seu principal estabelecimento em Portugal. Contactos: [email protected].

Estes termos são um acordo vinculativo entre si e a Voylar Tour e regem o acesso e a utilização da plataforma em qualquer papel: Cliente (quem reserva), Empresa (o profissional que anuncia e presta os serviços), Parceiro (hotel, alojamento, agência ou outro negócio que reserva para os seus clientes), Criador (criador de conteúdo do programa Creators), Motorista (quem executa serviços atribuídos por uma Empresa) ou visitante. Empresas, Parceiros, Criadores e Motoristas atuam no âmbito da sua atividade profissional e são, em conjunto, «utilizadores profissionais».

Ao criar uma conta ou fazer uma reserva, aceita estes termos. Se não concordar, não utilize a plataforma. Estes termos não afastam os direitos que a lei portuguesa e europeia garante aos consumidores.

2. O papel da Voylar Tour

A Voylar Tour é um mercado em linha: um intermediário que permite aos Clientes encontrar e reservar serviços de Empresas independentes. Cada serviço é anunciado e prestado por uma Empresa, e o contrato do serviço é celebrado entre o Cliente e essa Empresa. Todas as Empresas da plataforma são profissionais registados (sociedades, empresários em nome individual ou entidades públicas), pelo que os direitos dos consumidores se aplicam ao contrato com a Empresa. A identificação da Empresa (nome, contactos e número de registo da atividade) aparece na página do serviço e na confirmação da reserva.

Repartição de responsabilidades: a Empresa responde pela informação do anúncio, pela legalidade, segurança e execução do serviço, pela política de cancelamento que definiu e pela fatura do serviço; a Voylar Tour responde pelo funcionamento da plataforma, pelo processo de reserva e de pagamento, pelos reembolsos automáticos previstos nestes termos e pelo apoio ao Cliente. As Empresas, os Parceiros, os Criadores e os Motoristas não são funcionários nem representantes da Voylar Tour.

Alguns serviços aparecem como «Voylar Tour - Operador». Nesses casos, o serviço é vendido e prestado pelo operador turístico licenciado indicado como «Operado por» na página do serviço e na confirmação da reserva, que é a parte no contrato com o Cliente; a Voylar Tour atua como intermediária, nos mesmos termos das restantes Empresas.

O site pode também mostrar bilhetes e atividades de outras plataformas (por exemplo, Tiqets ou GetYourGuide). Nesses casos, a compra e o pagamento são feitos no site desse fornecedor e regem-se pelas condições dele; a Voylar Tour não é parte nessa venda e pode receber uma comissão de afiliado.

3. Como se faz uma reserva e quando fica concluído o contrato

Para reservar: (1) escolhe o serviço, a data, a hora quando aplicável, o número de pessoas, os veículos e os extras; (2) indica os dados da viagem; (3) revê no checkout o resumo com o preço total, a Empresa que presta o serviço e a política de cancelamento, e pode corrigir qualquer dado antes de pagar; (4) carrega no botão de pagamento, que implica a obrigação de pagar.

O contrato fica celebrado quando o pagamento é aceite. Enviamos de imediato a confirmação por e-mail, com os dados da reserva, a Empresa, o preço e a política de cancelamento, que fica também disponível na sua conta. A plataforma e os termos estão disponíveis em várias línguas; o contrato pode ser celebrado em qualquer uma delas.

Quando o serviço tem preços por faixa de idade ou opções (por exemplo, com ou sem refeição), escolhe também a idade de cada participante e a opção pretendida, e o preço total reflete essa escolha. No passo do pagamento, pode escolher «Pagar agora» ou, quando estiver disponível, «Reservar agora, pagar depois» (secção 8). Nesta segunda opção, o contrato fica celebrado quando o banco valida o cartão, e a confirmação indica a data em que o valor vai ser cobrado.

4. Contas

Tem de ter pelo menos 18 anos para criar uma conta. Menores podem participar nos serviços quando reservados por um adulto responsável e quando a Empresa o permita. Pode registar-se com e-mail e palavra-passe (é necessário confirmar o e-mail através do link que lhe enviamos) ou com a sua conta Google. É responsável pela exatidão dos seus dados, por manter as credenciais confidenciais e pela atividade na sua conta. Avise-nos de imediato através de [email protected] se suspeitar de uso não autorizado. Cada conta pode ter no máximo uma Empresa.

Pode apagar a sua conta na página Conta e, no caso de uma Empresa, em Configurações › Segurança (com 30 dias para desistir), sem prejuízo dos registos que a lei nos obriga a conservar. Podemos suspender ou encerrar contas por violação destes termos, fraude ou uso indevido, nos termos da secção 16, explicando sempre o motivo.

5. Ordem dos resultados e serviços em destaque

Os resultados de pesquisa mostram apenas os serviços disponíveis que correspondem ao que procura (destino, tipo de serviço, data, número de pessoas e filtros escolhidos, como preço ou língua do guia). Na ordem «Recomendados»:

  • primeiro aparecem os serviços em destaque pago, assinalados como patrocinados, até ao número de lugares definido pela Voylar Tour e em rotação entre eles;
  • depois, os restantes serviços, dos mais recentes para os mais antigos; na página inicial, essa ordem roda todos os dias, para dar visibilidade a todas as Empresas.

Pode ordenar também por preço, duração ou avaliação; nessas ordens os destaques pagos não contam. Os serviços «Voylar Tour - Operador» não têm qualquer tratamento preferencial na ordem dos resultados. Não personalizamos preços com base no seu perfil.

6. Registo e aprovação de Empresas

O registo de uma Empresa é gratuito e exige a aceitação expressa destes termos e da política de privacidade (guardamos a data e a hora dessa aceitação). Podem registar-se Empresas de países europeus, dos Estados Unidos e do Brasil. Os números de IVA da União Europeia são validados no sistema europeu VIES, e não é possível registar duas Empresas com o mesmo número fiscal nem com o mesmo nome comercial. O NIF e o nome legal ficam bloqueados depois do envio para revisão; para os alterar, a Empresa contacta a Voylar Tour.

Para ser aprovada, a Empresa envia no painel os documentos pedidos para o seu país, tipo de negócio e serviços: em Portugal, o código da certidão permanente (ou o comprovativo de início de atividade, no caso de empresários em nome individual), o número de registo da atividade (RNAAT, RNAVT ou alvará do IMT), as apólices de seguro obrigatórias e, quando pedido, o documento de identificação de um gerente, sócio ou titular; nos outros países, o comprovativo de registo da empresa e uma declaração. Para cumprir as obrigações de comunicação das plataformas digitais às autoridades fiscais (Diretiva DAC7), podemos pedir dados adicionais, como o número de registo da empresa e a data de nascimento do responsável.

Os documentos e os anúncios são verificados com a ajuda de ferramentas automáticas, incluindo inteligência artificial, que leem os ficheiros e os textos e assinalam problemas; as decisões de recusa de documentos, de recusa de Empresas e de suspensão são tomadas ou confirmadas por uma pessoa da equipa. Enquanto aguarda aprovação, a Empresa pode preparar os seus serviços, mas estes só ficam visíveis depois de a Empresa ser aprovada e de indicar como quer receber. Se estes passos não ficarem concluídos dentro do prazo indicado no painel, os serviços deixam de estar visíveis até serem concluídos.

A Empresa mantém os documentos válidos. A Voylar Tour avisa 30 e 15 dias antes de um documento caducar; na data de validade confirmada, se não houver documento renovado, a Empresa fica suspensa e os serviços deixam de estar à venda até à regularização. Se a Voylar Tour aprovar uma Empresa com um prazo para regularizar um documento e o prazo terminar sem o documento, a Empresa volta ao estado pendente.

7. Anúncios e responsabilidades da Empresa

A Empresa é a única responsável pela exatidão, legalidade e qualidade de cada anúncio: descrição, fotografias, preço (por pessoa, por grupo ou por veículo, sempre com IVA incluído), extras, horas extra, suplementos, ida e volta, lotação e bagagem dos veículos, duração, disponibilidade, itens incluídos e excluídos, requisitos (idade, condição física, acessibilidade) e política de cancelamento. É também responsável por ter as licenças, registos, seguros e autorizações exigidos por lei, por prestar o serviço tal como anunciado, por emitir a fatura do serviço ao Cliente e por cumprir a legislação de defesa do consumidor, incluindo a disponibilização do livro de reclamações quando lhe seja exigido. Os anúncios não podem conter contactos da Empresa (telefone, e-mail, site, redes sociais) nem o nome ou o logótipo da Empresa nas fotos.

A aprovação de um anúncio pela Voylar Tour é uma verificação de moderação, não uma certificação nem uma garantia. A plataforma oferece ferramentas automáticas, incluindo inteligência artificial, para sugerir descrições, traduzir anúncios e ler tabelas de preços carregadas pela Empresa. Os textos e valores gerados são sugestões: a Empresa revê-os e responde pelo conteúdo que publica. As traduções automáticas podem conter imprecisões; em caso de dúvida prevalece o texto escrito pela Empresa.

A Empresa pode definir preços por faixa de idade (com as idades de cada faixa, se a faixa ocupa lugar e se é preciso pelo menos um adulto) e opções do serviço, cada uma com o seu nome, tipo de preço, preço e número mínimo e máximo de pessoas. Estas condições fazem parte do anúncio e são da responsabilidade da Empresa.

8. Reservas e pagamento

O Cliente indica dados verdadeiros e completos (contactos, WhatsApp, local de recolha, bagagem e, nos transfers, os dados do voo) e o país de residência; a bagagem acima da capacidade indicada é da sua responsabilidade. Se quiser fatura com número fiscal, indica-o no checkout.

O pagamento é feito no momento da reserva, por cartão ou pelos meios apresentados no checkout, através da Stripe; a Voylar Tour não guarda os dados completos do cartão. Uma reserva iniciada e não paga no prazo de 60 minutos expira e o lugar é libertado. Os preços apresentados no checkout são os preços finais, com IVA e todas as taxas incluídos; não há custos adicionais cobrados pela Voylar Tour ao Cliente.

A Empresa mandata a Voylar Tour para receber o pagamento em seu nome: o pagamento feito à Voylar Tour extingue a obrigação de pagamento do Cliente perante a Empresa. O valor a pagar pode ser reduzido com um cupão ou com Créditos Voylar Tour, que não se acumulam na mesma reserva. Os Créditos regem-se pelos Termos dos Créditos Voylar Tour. Os cupões da Voylar Tour e os Créditos são suportados pela Voylar Tour e não reduzem o valor que a Empresa recebe; os cupões criados por uma Empresa são suportados por ela.

Nos serviços com preços por idade, o Cliente indica corretamente a idade de cada participante; a Empresa pode pedir, no dia do serviço, um documento que a comprove.

Reservar agora, pagar depois. Em alternativa ao pagamento no momento da reserva, quando a opção aparece no checkout, o Cliente pode reservar sem pagar nada nesse momento. O cartão é validado pelo banco e guardado pela Stripe, e a reserva fica confirmada, com o lugar garantido. Ao escolher esta opção, o Cliente autoriza a Voylar Tour a cobrar o valor total no cartão guardado quando termina o cancelamento grátis do serviço; a data da cobrança aparece no checkout e na confirmação. A opção só está disponível em serviços com pelo menos 24 horas de cancelamento grátis e quando essa data fica pelo menos 24 horas depois da reserva, e não se aplica às reservas feitas por Parceiros. Se a reserva for remarcada, a cobrança é feita na data mais cedo. Se a cobrança falhar, o Cliente recebe por e-mail um link para pagar, válido durante 24 horas e nunca para além das 2 horas antes do início; sem pagamento nesse prazo, a reserva é cancelada sem custos para o Cliente, o lugar é libertado e o Cliente e a Empresa são avisados.

9. Recebimentos das Empresas e comissões

A Voylar Tour retém uma comissão sobre cada reserva paga, já com o processamento do pagamento incluído. A comissão padrão é definida pela Voylar Tour e é a mesma qualquer que seja a forma de recebimento. Uma Empresa pode ter condições próprias (por exemplo, como Empresa Fundadora ou por acordo com a Voylar Tour), com ou sem data de fim; a comissão em vigor é sempre a mostrada no painel da Empresa. A Voylar Tour fatura a comissão à Empresa, com o IVA que for devido.

A Empresa escolhe como recebe: pagamentos pela plataforma (opção por omissão), por transferência bancária para o IBAN indicado, em nome da Empresa; ou Stripe Connect, para a conta Stripe da Empresa. Em ambos os casos, a Voylar Tour recebe o pagamento do Cliente como mandatária da Empresa e transfere o valor líquido de comissão de 15 em 15 dias, apenas dos serviços que já aconteceram (a data do serviço já passou, ou é o próprio dia e a reserva está marcada como concluída). Uma reserva só pode ser marcada como concluída a partir do dia do serviço. Até à transferência, os valores ficam com a Voylar Tour, para cobrir cancelamentos, reembolsos e disputas. Reembolsos, disputas perdidas e valores que a Empresa deva à Voylar Tour podem ser descontados das transferências seguintes.

Empresas Fundadoras. As primeiras Empresas aprovadas, enquanto houver vagas, recebem o estatuto de Empresa Fundadora, com as condições anunciadas no site no momento da aprovação (atualmente, comissão de 12% durante 12 meses e 60 dias de destaque). As vagas são definidas pela Voylar Tour e contam pela ordem de aprovação. Terminado o período, aplica-se a comissão padrão. A Voylar Tour pode alterar ou terminar o programa para novas Empresas, sem afetar as condições já atribuídas.

Os valores que a Empresa deva à Voylar Tour (por exemplo, comissões de vendas não pagas através da plataforma ou serviços opcionais) são cobrados nos ciclos de faturação dos dias 1 e 15, pelo método de cobrança guardado (cartão ou débito direto SEPA), ou por transferência combinada com a Voylar Tour. Em caso de falta de pagamento, a Voylar Tour pode suspender as vendas por Parceiros até à regularização, depois de avisar a Empresa.

Preço mínimo do serviço. Quando o preço de um serviço (por pessoa, por grupo ou por veículo, tal como indicado pela Empresa) é inferior ao mínimo mostrado no painel da Empresa junto ao preço (atualmente 5 €), o valor total de cada reserva desse serviço fica com a Voylar Tour como comissão e nada é pago à Empresa; nessas reservas não é devida comissão a Parceiros ou Criadores, e um Parceiro que o venda fica apenas com a sua própria margem. O número de pessoas e os extras não alteram esta regra. A partir do mínimo aplica-se normalmente a comissão em vigor. Esta regra aplica-se às reservas feitas a partir de 17 de outubro de 2026.

10. Promoções e serviços pagos para Empresas

As Empresas podem promover os seus serviços para os mostrar em destaque. Os níveis, preços e lugares disponíveis são definidos pela Voylar Tour e apresentados antes da compra. As promoções pagas com cartão são pagas no momento; o preço é final, com IVA incluído, e não é reembolsável, salvo se a Voylar Tour não prestar o destaque contratado. Salvo indicação em contrário, a promoção renova-se automaticamente no fim de cada período, ao preço em vigor nessa altura, até a Empresa a cancelar no painel. Quando disponível, um nível pode ser contratado sem pagamento antecipado: nas reservas que vierem do destaque, a comissão total passa à percentagem indicada antes da contratação. Os serviços promovidos são assinalados no site como patrocinados. A Voylar Tour pode oferecer promoções ou créditos de promoção gratuitos a seu critério.

Serviços opcionais pagos (por exemplo, a recuperação automática de carrinhos abandonados) têm o preço indicado no painel, são ativados e desativados pela Empresa e cobrados nos ciclos de faturação.

Reservas próprias. A Empresa pode adicionar reservas que vendeu fora da plataforma, para as gerir com os seus motoristas. Não são vendas da plataforma: não pagam comissão e não ficam abrangidas pelas regras de pagamento, reembolso e avaliações da plataforma. Finalizar cada reserva própria custa o valor indicado no painel (atualmente 1,50 €), pago com cartão nesse momento; as primeiras reservas de cada mês são gratuitas, até ao número indicado no painel (atualmente 5), e existe um plano ilimitado de 30 dias (atualmente 19 €). Enquanto não for finalizada, a reserva fica em rascunho e não lhe pode ser atribuído motorista. Estes valores são finais, com IVA incluído, e não são reembolsados, incluindo quando a Empresa cancela a reserva. Quanto aos dados dos clientes das reservas próprias, a Empresa é a responsável pelo tratamento e a Voylar Tour trata-os por conta da Empresa, apenas para prestar estas funções.

11. Parceiros e criadores de conteúdo

Os Parceiros (hotéis, alojamentos, agências e concierges) registam-se gratuitamente e pedem ligação às Empresas; cada Empresa aprova o pedido e define a comissão do Parceiro, em percentagem ou em valor fixo por venda, e pode também criar contas de Parceiro. O Parceiro reserva para os seus clientes na sua própria área, pode acrescentar a sua margem ao preço e escolhe, em cada reserva, se o cliente paga online à Voylar Tour ou diretamente ao Parceiro. O Parceiro informa o seu cliente do preço total, do serviço e da Empresa que o presta, e responde pelos valores que recebe diretamente. As reservas feitas através do link, do QR code ou do widget de um Parceiro dão-lhe a comissão acordada com a Empresa, que a Empresa paga através das contas correntes. O acordo comercial entre a Empresa e o Parceiro é da responsabilidade de ambos: a Voylar Tour regista as vendas feitas na plataforma, mas não garante nem cobra valores devidos entre eles fora da plataforma.

O programa Voylar Tour Creators rege-se pelos Termos do programa Creators. Os Criadores identificam sempre como publicidade os conteúdos feitos em parceria ou com comissão, como exige a lei. As Empresas que publicam ofertas para Criadores respondem pelo que oferecem e pelo que combinam com eles.

A comissão do Parceiro é a acordada com a Empresa e fica fixada em cada reserva no momento em que esta é confirmada. Quando o cliente paga diretamente ao Parceiro, o Parceiro fica com a sua comissão (e com a margem que tenha acrescentado) e repassa o restante à Empresa. O Parceiro regista na plataforma cada valor repassado, total ou parcial, e a Empresa confirma a receção ou indica que não o recebeu; a venda fica liquidada quando os valores confirmados cobrem o valor a repassar. A comissão da Voylar Tour sobre estas vendas é paga pela Empresa, nos termos da secção 9.

Bónus de metas. A Voylar Tour pode oferecer aos Parceiros programas de bónus por metas de vendas mensais (campanhas por tempo limitado ou programas permanentes), pagos pela Voylar Tour além da comissão acordada com as Empresas, que não muda. As condições de cada programa (níveis, percentagens, período e Parceiros abrangidos) são as mostradas no painel do Parceiro. Contam as reservas pagas, no mês do serviço; as canceladas não contam e os reembolsos são descontados; o bónus de cada reserva pode ter um limite em serviços com condições especiais. O bónus é calculado depois de o mês terminar e pago por transferência bancária, contra fatura ou recibo do Parceiro. A Voylar Tour pode alterar ou terminar um programa com efeito para os meses seguintes, sem afetar os meses já fechados.

12. Motoristas

Os Motoristas são convidados, atribuídos e supervisionados pela Empresa, que é responsável pela sua contratação, qualificações, licenças, seguros, viaturas e conduta. Na plataforma, o Motorista vê os serviços que lhe foram atribuídos com os dados necessários para os realizar (hora, local de recolha, passageiros, bagagem, voo e contacto do cliente), marca o início e a conclusão e pode reportar problemas. O Motorista só pode usar esses dados para realizar o serviço. A Voylar Tour não tem qualquer relação laboral ou de prestação de serviços com os Motoristas.

13. Cancelamentos, reembolsos e disputas

Cada serviço indica até quantas horas antes do início o Cliente pode cancelar gratuitamente, e pode prever reembolsos parciais depois disso. Até ao fim do cancelamento grátis, o Cliente cancela na sua conta e recebe o reembolso total automaticamente, no mesmo meio de pagamento (normalmente em 5 a 10 dias, conforme o banco). Depois desse prazo, aplica-se o reembolso parcial previsto, se existir, ou o Cliente pode pedir o cancelamento através da plataforma; a Empresa decide segundo a sua política, e a Voylar Tour acompanha o pedido. Remarcar uma reserva não prolonga o prazo de cancelamento grátis.

Se a Empresa cancelar, não puder prestar o serviço ou o alterar de forma significativa, por qualquer motivo não imputável ao Cliente (incluindo meteorologia, falta de participantes ou força maior), o Cliente pode escolher uma nova data aceite por ambos ou o reembolso total, sem prejuízo de outros direitos que a lei lhe dê. Os reembolsos são feitos sem demora injustificada. A falta de comparência do Cliente à hora e no local combinados segue a política de cancelamento do serviço.

As disputas de pagamento abertas junto do banco (chargebacks) são geridas pela Voylar Tour com a Empresa envolvida, que fornece as provas da prestação do serviço.

Nas reservas «Reservar agora, pagar depois», o Cliente pode cancelar sem qualquer custo até à cobrança, e o cartão não é cobrado. Depois da cobrança, aplicam-se as regras desta secção, como em qualquer reserva paga.

14. Mensagens e avaliações

Cada reserva tem uma conversa entre o Cliente, a Empresa e a equipa da Voylar Tour, que pode lê-la para dar apoio, resolver problemas e prevenir fraude. As avaliações são verificadas: só um Cliente com uma reserva concluída do serviço o pode avaliar, uma vez por reserva. Não pagamos nem oferecemos nada em troca de avaliações, e as Empresas não podem oferecer contrapartidas por elas. A Empresa pode responder publicamente. As avaliações têm de ser verdadeiras e baseadas na experiência real; é proibido publicar ou encomendar avaliações falsas. A Voylar Tour não apaga avaliações por serem negativas: só oculta as que violem estes termos ou a lei, depois de uma denúncia ou verificação. Os depoimentos que uma Empresa recolheu fora da plataforma aparecem separados e identificados como tal.

Para proteger os Clientes e os pagamentos, enquanto o cancelamento de uma reserva for grátis (e, nas reservas «pagar depois», até a cobrança ser feita), as mensagens entre o Cliente e a Empresa não podem servir para trocar contactos: e-mails, números de telefone, links, nomes de utilizador e aplicações de mensagens são substituídos automaticamente por «[contacto oculto]». As mensagens da equipa da Voylar Tour não são filtradas.

15. Moderação de conteúdos e denúncias

Qualquer pessoa pode denunciar um conteúdo que considere ilegal ou contrário a estes termos (um anúncio, uma avaliação, uma fotografia, uma mensagem): no botão «Denunciar» das avaliações ou através de [email protected], indicando onde está o conteúdo, o motivo e, se quiser, o seu nome e contacto. Analisamos cada denúncia com diligência e informamos quem a fez da decisão.

Para moderar, usamos verificação por pessoas e ferramentas automáticas, incluindo inteligência artificial, que procuram contactos, dados da empresa e problemas nos anúncios e documentos. Quando recusamos um anúncio, ocultamos um conteúdo ou restringimos uma conta, informamos o utilizador afetado da decisão, do motivo, das regras em causa e se foi usada uma ferramenta automática, e de como pode contestar. Pode contestar qualquer decisão respondendo ao aviso ou escrevendo para [email protected]; a contestação é revista por uma pessoa. Se tivermos conhecimento de um crime que ameace a vida ou a segurança de pessoas, informamos as autoridades.

16. Suspensão e cessação para utilizadores profissionais

A Voylar Tour pode restringir, suspender ou encerrar a conta de uma Empresa, Parceiro, Criador ou Motorista, ou retirar anúncios, quando: não tenha ou deixe de ter os documentos, licenças ou seguros exigidos; viole estes termos ou a lei; preste informação falsa; combine pagamentos fora da plataforma; acumule queixas graves ou repetidas dos Clientes; não pague valores em dívida depois de avisado; ou quando a lei ou uma autoridade o exija.

Antes ou no momento em que a restrição produz efeitos, comunicamos o motivo por escrito, com os factos em causa, e a possibilidade de esclarecer ou corrigir. O encerramento definitivo da conta é comunicado com 30 dias de antecedência, salvo quando a lei o impeça, em caso de violação grave ou repetida, fraude ou risco para os Clientes. As reservas já confirmadas são tratadas segundo estes termos, e os valores devidos à Empresa por serviços prestados continuam a ser pagos. Depois do encerramento, a Empresa pode pedir durante 90 dias uma exportação das suas reservas e do extrato de contas.

17. Dados a que cada um tem acesso

A Empresa recebe os dados dos seus Clientes necessários para prestar cada serviço (nome, contactos, local de recolha, passageiros, bagagem e voo) e tem acesso, no painel, às suas reservas, avaliações, relatórios e contas correntes; usa esses dados apenas para prestar o serviço e cumprir a lei, como responsável pelo tratamento. A Voylar Tour trata os dados dos utilizadores e as estatísticas de utilização da plataforma nos termos da Política de privacidade, não partilha os dados de uma Empresa com outras Empresas e não usa os dados de vendas de uma Empresa para lhe fazer concorrência. Parceiros e Criadores veem apenas as vendas feitas por eles.

Nas reservas «Reservar agora, pagar depois», a Empresa só recebe o e-mail e o telefone do Cliente depois de a cobrança ser feita; até lá, comunica com o Cliente através das mensagens da reserva.

18. E-mails e newsletter

Enviamos e-mails necessários ao funcionamento do serviço (confirmação de conta, reservas, mensagens, cancelamentos, pagamentos, avisos legais). Os Clientes só recebem a newsletter com novidades e promoções se o aceitarem expressamente, no registo ou na página Conta, e podem deixar de a receber a qualquer momento. As Empresas, os Parceiros e os contactos profissionais podem receber informação sobre a plataforma. Todas as newsletters têm um link para anular a subscrição, e quem anula não volta a recebê-las. Para avaliar os envios, registamos se cada newsletter foi aberta.

19. Utilização aceitável

  • Não utilize a plataforma para fins ilícitos, fraudulentos ou enganosos.
  • Não combine pagamentos fora da plataforma para evitar a comissão nem contorne o sistema de pagamento.
  • Não use os dados pessoais recebidos através de uma reserva para outro fim que não seja realizar essa reserva.
  • Não anuncie serviços que não está legalmente autorizado ou apto a prestar.
  • Não publique avaliações falsas nem conteúdos ofensivos, ilegais ou que violem direitos de terceiros.
  • Não interfira com a plataforma, não faça engenharia inversa nem extraia dados de forma automática (scraping).
  • Não se faça passar por outra pessoa ou empresa.

A violação desta secção pode levar às medidas da secção 16.

20. Propriedade intelectual

O nome e o logótipo Voylar Tour, o design e o software da plataforma pertencem à Voylar Tour ou são-lhe licenciados. O conteúdo carregado por uma Empresa (fotografias, descrições) continua a ser seu; ao publicá-lo, a Empresa garante que tem os direitos necessários e concede à Voylar Tour uma licença não exclusiva e gratuita para o mostrar, traduzir e usar na promoção da plataforma, incluindo nas redes sociais e em anúncios, enquanto o anúncio estiver publicado e durante um prazo razoável depois, para retirar materiais já distribuídos. As fotografias de banco de imagens sugeridas pela plataforma são usadas nos termos da licença do respetivo fornecedor.

21. Responsabilidade da Voylar Tour

A Voylar Tour esforça-se por manter a plataforma disponível e sem erros, mas pode haver interrupções para manutenção, por falhas técnicas ou de terceiros. A Voylar Tour não responde pela qualidade, segurança ou execução dos serviços prestados pelas Empresas, que são da responsabilidade de quem os presta, sem prejuízo das obrigações da Voylar Tour como mercado em linha e intermediária do pagamento.

Perante utilizadores profissionais, a Voylar Tour não responde por lucros cessantes nem por danos indiretos, e a sua responsabilidade por cada reclamação está limitada ao valor das comissões que recebeu dessa Empresa, Parceiro ou Criador nos 12 meses anteriores.

Nada nestes termos exclui ou limita a responsabilidade da Voylar Tour por dolo ou culpa grave, por morte ou danos à integridade física ou à saúde, nem os direitos que a lei garante aos consumidores, que não podem ser afastados por acordo.

22. Indemnização

As Empresas, os Parceiros, os Criadores e os Motoristas indemnizam a Voylar Tour pelas reclamações de terceiros, coimas, perdas e despesas razoáveis (incluindo honorários de advogado) causadas pela violação destes termos ou da lei, ou pela prestação ou revenda dos seus serviços. Os Clientes respondem perante a Voylar Tour apenas nos termos gerais da lei.

23. Direito de livre resolução

O direito de livre resolução de 14 dias previsto para os contratos celebrados à distância não se aplica aos serviços relacionados com atividades de lazer com data ou período de execução específicos, como os passeios, tours e experiências desta plataforma (artigo 17.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 24/2014), nem aos contratos de transporte de passageiros, como os transfers (artigo 2.º do mesmo decreto-lei). O cancelamento rege-se pela política de cada serviço, nos termos da secção 13.

24. Força maior

Nem a Voylar Tour nem as Empresas, Parceiros ou Motoristas são responsáveis por falhas ou atrasos causados por circunstâncias fora do seu controlo razoável, como condições meteorológicas extremas, catástrofes naturais, greves, guerra, epidemias ou decisões das autoridades. Nesses casos, o Cliente não paga por um serviço que não foi prestado: tem direito a nova data, se a aceitar, ou ao reembolso total, nos termos da secção 13.

25. Alterações a estes termos

Podemos alterar estes termos, por exemplo por mudanças na plataforma, na lei ou no negócio. A versão em vigor é sempre a publicada nesta página, com a data de última atualização. Cada reserva rege-se pelos termos em vigor no momento em que foi feita.

Os Clientes são avisados por e-mail ou na plataforma das alterações importantes antes de entrarem em vigor. Os utilizadores profissionais são avisados por e-mail e no painel com, pelo menos, 15 dias de antecedência (ou mais, quando a alteração exija adaptações técnicas ou comerciais significativas), e podem encerrar a conta antes de a alteração produzir efeitos; o utilizador profissional pode renunciar a esse prazo, por escrito ou por uma ação clara, como publicar um novo serviço depois do aviso. O prazo não se aplica quando a alteração resulte de uma obrigação legal ou seja necessária para enfrentar um risco imprevisto e iminente de fraude, segurança ou proteção dos utilizadores. As alterações nunca têm efeito retroativo.

A atualização de 22 de outubro de 2026 acrescentou a opção «Reservar agora, pagar depois», os preços por idade e as opções dos serviços, a proteção dos contactos nas mensagens e o registo e a confirmação dos valores repassados pelos Parceiros. Para os utilizadores profissionais, estas alterações aplicam-se a partir de 6 de novembro de 2026.

26. Língua, divisibilidade e acordo integral

Estes termos estão disponíveis em várias línguas; em caso de divergência, prevalece a versão em português, sem prejuízo dos direitos do consumidor. Se alguma disposição for considerada inválida, as restantes mantêm-se em vigor. Estes termos, juntamente com a Política de privacidade, os Termos dos Créditos Voylar Tour, os Termos do programa Creators e as condições apresentadas em cada serviço e no checkout, constituem o acordo integral entre si e a Voylar Tour sobre a plataforma.

27. Reclamações, resolução de litígios e lei aplicável

Antes de qualquer outro meio, contacte-nos através de [email protected], para tentarmos resolver a questão. Os consumidores podem também apresentar reclamação no Livro de Reclamações Eletrónico (livroreclamacoes.pt).

Em caso de litígio de consumo, o consumidor pode recorrer a uma entidade de resolução alternativa de litígios: o centro de arbitragem de conflitos de consumo da sua área de residência ou o CNIACC — Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo (cniacc.pt). Nos litígios de valor até 5 000 €, a arbitragem é obrigatória para a Voylar Tour quando o consumidor a escolha, nos termos da Lei de Defesa do Consumidor. A lista completa das entidades está no Portal do Consumidor (consumidor.gov.pt).

Os utilizadores profissionais podem apresentar reclamações sobre a plataforma através de [email protected]; tratamo-las com rapidez e comunicamos o resultado por escrito. A Voylar Tour está disponível para recorrer a mediação, de boa-fé, para resolver litígios com utilizadores profissionais.

Estes termos regem-se pela lei portuguesa. O consumidor mantém a proteção das normas imperativas do país onde reside e pode recorrer aos tribunais desse país. Nos litígios com utilizadores profissionais, são competentes os tribunais da comarca da sede da Voylar Tour.

28. Contactos e pontos de contacto

Para qualquer questão sobre estes termos, a plataforma ou um conteúdo: [email protected]. Este é também o ponto de contacto único para os utilizadores e para as autoridades dos Estados-Membros, da Comissão Europeia e do Comité Europeu dos Serviços Digitais (Regulamento dos Serviços Digitais), em português ou em inglês.